Sistema de Incentivos Internacionalizacao das PME

Sistema de Incentivos | Internacionalização das PME


 

 

Objectivos Específicos

 

Reforçar a capacitação empresarial das PME através do desenvolvimento dos seus processos de qualificação para a internacionalização, valorizando os factores imateriais da competitividade, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora.

 

Tipologia de Projetos

 

São susceptiveis de financiamento os projetos de promoção da internacionalização que visem os seguintes domínios:

 

a)    O conhecimento de mercados externos

 

b)    A presença na web, através da economia digital, incluindo designadamente o lançamento de catálogos virtuais de bens e serviços

 

c)    O desenvolvimento e promoção internacional de marcas

 

d)    A prospecção e presença em mercados internacionais

 

e)    O marketing internacional

 

f)     A introdução de novo método de organização nas praticas comerciais ou nas relações externas

 

g)    As certificações específicas para os mercados externos

 

 

Área Geográfica de aplicação

 

Todas as regiões NUT II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve)

 

 

Âmbito Sectorial

 

São elegíveis operações inseridas em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, com exceção de projetos com as seguintes atividades:

 

-          Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66 da CAE

 

-          Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220

 

-          Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92

 

-          Sector da pesca e da aquicultura

 

-          Sector da produção agrícola primaria (estão excluídos os auxílios para participação em feiras e os auxílios à inovação em matéria de processos e organização)

 

 

Prazo para apresentação de Candidaturas

 

O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia 30 de Março e o dia 22 de maio de 2015 ( 19 horas)

 

 

Prazo para notificação da Decisão

 

A data limite para notificação da decisão é 07 de Setembro de 2015

 

 

Critérios de Elegibilidade dos beneficiários

 

a)    PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica

 

b)    Estarem legalmente constituídos

 

c)    Terem a situação tributaria e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até́ ao momento da assinatura do termo de aceitação

 

d)    Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;

 

e)    Possuírem, ou poderem assegurar até́ à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;

 

f)     Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

 

g)    Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada – rácio de autonomia financeira não inferior a 0.15, no balanço referente ao ano pré-projecto (2013), ou um balanço intercalar posterior, certificado por um ROC, reportado até à data da candidatura. As empresas que à data da candidatura tenham menos de 1 ano de atividade, em substituição do cumprimento do rácio de autonomia financeira devem demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto, com capitais próprios, igual ou superior a 20% das despesas elegíveis;

 

h)   Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;

 

i)     Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da mesma tipologia de projetos.

 

j)      Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até́ ao 1.o grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.

 

k)    Dispor de contabilidade organizada

 

l)     Não ser uma empresa em dificuldade

 

m)  Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação

 

n)   Declarar que não tem salários em atraso

 

Os critérios de elegibilidade são reportados à data de candidatura, com exceção das alíneas b) e c) que podem ser reportadas até ao momento da assinatura do termo de aceitação ou do contrato de concessão de incentivos.

 

 

Critérios de Elegibilidade dos projetos

 

a) Ter data de candidatura anterior à data de inicio dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até́ ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há́ menos de um ano;

 

b) Ser sustentado por uma analise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade criticas para o negocio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas criticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta financeira sustentável do negocio desenvolvido pela empresa;

 

c) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento;

 

d) Ter uma duração máxima de execução de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados;

 

e) Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento;

 

f) Não incluir as mesmas ações em projetos conjuntos e em projetos individuais

 

 

Incentivo

 

a)    O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 45%, com exceção dos custos elegíveis com a contratação de recursos humanos altamente qualificados em que a taxa base de incentive é de 50%.

b)    O incentivo a conceder reveste a forma não reembolsável.

c)    O limite de incentivo por projeto individual é de 500.000 euros

 

 

Despesas elegíveis

 

1. Consideram-se elegíveis as seguintes despesas desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:

 

a) Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais:

 

            i) Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto;

 

            ii) Software relacionado com o desenvolvimento do projeto;

 

            iii) Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6.  Incluem o salário base mensal, até́ ao limite máximo de                   1850 euros, acrescido dos encargos sociais obrigatórios, devendo respeitar as seguintes condições:

 

                        - Corresponder a custos salariais durante a execução do projeto e no período máximo de 24 meses;

 

                        - Ter por base a existência de contrato de trabalho entre o trabalhador e o beneficiário;

 

                           - A data de contratação ser posterior à data de apresentação da candidatura;

 

                           - Os trabalhadores a contratar não terem tido vinculo de trabalho com a empresa beneficiaria ou com empresas parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses anteriores à data                                 da candidatura;

 

                        - Registar-se uma criação liquida de postos de trabalho;

 

                        - Não corresponder a postos de trabalho de gerentes, administradores e/ou sócios das empresas beneficiarias.

 

b) Participação em feiras e exposições no exterior:

 

            i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade,                          comunicações, inserções em catalogo de feira e os serviços de                            tradução/interpretes;

 

            ii) Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição,    nomeadamente aluguer de equipamentos e mobiliário,                     transporte e      manuseamento de mostruários, materiais e                       outros suportes promocionais;

 

            iii) Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de    deslocação e alojamento dos representantes das empresas, com os seguintes limites por feira/exposição:

 

-            Na Europa (UE) – deslocação 700 € e alojamento 250€/nº dias      da feira + 2 dias

 

-            Fora da Europa (UE) – deslocação 1600€ e alojamento 250€/nº dias da feira + 2 dias

 

           

             iv) outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras;

 

c) Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com:

 

            i) Prospecção e captação de novos clientes, incluindo missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário; 

 

            ii) Ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações publicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos;

           

Para as despesas anteriores considera-se elegível o alojamento e  deslocação com os seguintes limites por ação:

 

 

-       Na Europa (UE) – limite 1500€

 

 

-       Fora da Europa (UE) – limite de 3000 €

 

 

            iii) Campanhas de marketing nos mercados externos, que compreende a contratação de serviços nas áreas de mailing e telemarketing, publicidade e meios de comunicação especializados;

 

            iv) Custos com a intervenção de Técnicos Oficiais de Contas ou   Revisores Oficiais de Contas, na validação da despesa dos pedidos de      pagamento até́ ao limite de 5.000 euros por projeto;

 

           v) Assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias;

 

            vi) Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;

 

            vii) Custos de concepção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;

 

            viii) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão  inicial a plataformas electrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de “software as a service”, criação e                                publicação inicial de novos conteúdos electrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

 

d) Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;

 

e) Custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas, incluindo o salário base, até́ ao limite máximo definido no aviso para apresentação de candidaturas ou em orientação técnica, e os encargos sociais obrigatórios, mediante celebração de contrato de trabalho com a duração máxima de 36 meses.

 

2. O limite mínimo de despesa elegível total por projeto é de 25.000 euros.