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Entrou em vigor a nova lei das bebidas alcoólicas

 

Decreto-Lei n.º 106/2015 altera o “regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade“.

 

Segundo o legislador, este decreto-lei vem aumentar “a idade mínima legal de consumo de bebidas espirituosas e  [proibir]  (…) a venda de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas, com exceção dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, dos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros e dos de diversão noturna e análogos.“

 

Em concreto a alteração à legislação estabelece que passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público a menores e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

 

De resto, o decreto-lei dita o seguinte:

 

 

Artigo 3.º

 

1 - É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:

 

a)     A menores;

 

b)    [Revogado];

 

 

c)     A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

 

2 – É proibido às pessoas referidas no número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

 

3 – Para efeitos da aplicação dos números anteriores, pode ser exigida a apresentação de um documento de identificação que permita a comprovação da idade, devendo tal pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma.

 

4 – É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:

 

a)     Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde;

 

b)    Em máquinas automáticas;

 

 

c)     Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades;

 

d)    Em qualquer estabelecimento entre as 0 e 8 horas, com exceção:

 

 

i)              Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;

 

ii)             Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros;

 

 

iii)            Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.

 

 

 

 

 

Artigo 4.º

 

1 - A proibição referida nos n.ºs 1 e 4 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa con-sumir bebidas alcoólicas.

 

2 - Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.

 

3 - Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente:

 

a)     Impressos;

 

b)    Escritos em caracteres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.

 

 

Contraordenações

 

Artigo 8.º

 

1 - A violação do disposto no artigo 3.º constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

 

a)     De € 500 a € 3.740, se o infrator for uma pessoa singular;

 

b)    De € 2.500 a € 30.000, se o infrator for uma pessoa coletiva;

 

 

 

2 - A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

 

a)     De € 500 a € 1.500, se infrator for uma pessoa singular;

 

b)    De € 1.500 a € 5.500, se o infrator for uma pessoa coletiva.