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Diploma simplifica regime de licenciamento único de ambiente

 

O Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, veio aprovar o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (“LUA”). O diploma pretende simplificar os procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais e regular o procedimento de emissão do título único ambiental (“TUA”).

 

O novo regime tem um âmbito de aplicação bastante vasto, pois, aplica-se a projetos e atividades abrangidas pelos seguintes regimes jurídicos de licenciamento e controlo prévio ambiental:

 

1) Da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março;

 

2) De prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março;

 

3) De emissões industriais (REI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;

 

4) De comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;

 

5) Da gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;

 

6) Dos títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previstos no Decreto-Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio;

 

7) Das operações de deposição de resíduos em aterro e as características técnicas e os requisitos gerais a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho;

 

8) Do regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;

 

9) Dos procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, previsto no Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro;

 

10) Dos procedimentos de avaliação de incidências ambientais, previstos nos artigos 33.º-R a 33.º-U da secção IV do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215 -B/2012, de 8 de outubro.

 

Quando a aplicação de algum destes regimes se coloque, o pedido terá que ser exposto junto do respetivo balcão eletrónico afeto aos mesmos e, posteriormente, reencaminhado para a plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (“SILiAmb»). O TUA constituirá o único título de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio no domínio do ambiente aplicáveis ao pedido, juntando toda a informação relativos aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em questão, no que toca a matérias de ambiente.

 

Por outro lado, no TUA abranger-se-á a informação de base da atividade ou instalação, exposta de forma harmonizada para todas as entidades em questão, referindo-se, aí, todas as licenças e autorizações concedidas, construindo-se assim um histórico do estabelecimento ou atividade.

 

No que toca às questões de procedimento, convém destacar os seguintes pontos:

 

  • A autoridade nacional responsável pelo LUA é a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (“APA”), cabendo-lhe a gestão dos pedidos de licenciamento apresentados;

 

  • Os elementos são entregues na referida plataforma SILiAmb, de uma só vez, servindo estes para todos os procedimentos aplicáveis, incluindo para pedidos efetuados posteriormente, sempre que se mantenham válidos;

 

  • É criada a figura do “gestor de procedimento” que irá zelar pela adequada tramitação procedimental e cumprimento de prazos, prestar informação sobre o estado do procedimento, assim como, quando necessário, apoiar e reunir com o requerente;

 

  • De assinalar que os prazos previstos, no âmbito de cada regime, passam, agora, a iniciar-se todos simultaneamente, nos termos da lei;

 

  • Introduziu-se a possibilidade de intervenção de entidades acreditadas em todas as fases do procedimento, antes das decisões finais, podendo as mesmas, por exemplo, elaborar relatórios de conformidade a entregar com o pedido de emissão de TUA;

 

  • No que diz respeito ao pagamento das taxas, criou-se uma taxa ambiental única (“TAU”), cujo valor deverá ser reduzido relativamente às taxas relativas aos regimes ambientais, individualmente considerados.

 

Este novo regime entra em vigor no próximo dia 1 de Junho.