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Nova legislação obriga as gasolineiras a vender combustíveis sem aditivos

 

 

As bombas de gasolina passam a ser obrigadas a vender gasóleo e gasolina sem aditivos. Estes combustíveis são mais baratos, mas a poupança para o consumidor ainda não é conhecida.

 

A missão de fiscalização ficará a cabo da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) que já explicou que a lei dos combustíveis simples não coloca quaisquer restrições à comercialização de combustíveis aditivados. Contudo, e como forma de salvaguardar o direito de informação aos consumidores, os postos são obrigados a indicar o tipo de aditivos incorporados nos combustíveis.

 

Há ainda a obrigação, por parte dos postos de combustível, identificar claramente as mangueiras que fornecem os designados combustíveis simples. Dessa forma, será mais fácil para o consumidor identificar o dito combustível.

 

Segundo o exposto na Lei n.º 6/2015 , as coimas a aplicar por não cumprimento da legislação podem ir dos 6.000 € a 20.000 € no caso de pessoas singulares e de 20.000 € a 60.000 € no caso de pessoas coletivas.