Início > Notícias > Nova legislação regula regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
Nova legislação regula regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

 

Na sequência da Portaria nº 94/2015 foram regulamentados os aspetos do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, no sentido de aplicar em pleno as regras decorrentes da legislação europeia em relação aos auxílios estatais.

 

Assim sendo, é aprovado um formulário destinado à demonstração do efeito do incentivo dos benefícios fiscais. Nos casos em que o montante ajustado dos auxílios seja superior ao máximo admissível para um grande investimento definido na legislação em vigor, deve ser demonstrado que um dos seguintes cenários se aplicam:

1. Decisão de Investimento: o benefício fiscal, considerado de forma individual ou em conjunto com outras medidas de auxílio estatais de âmbito regional, deve incentivar a adoção de uma decisão de investimento positiva, na medida em que de outra forma o investimento não seria suficientemente rentável para ser promovido na região em causa;

2. Decisão de Localização: o benefício fiscal, considerado de forma individual ou em conjunto com outras medidas de auxílio estatais de âmbito regional, incentiva a realização do investimento na região em causa em detrimento de outra, tendo em vista a compensação das desvantagens e custos líquidos associados à implementação nessa região.

 

Documentação em causa para aceder ao incentivo

                                   

De maneira a demonstrar o efeito do incentivo, o promotor deve preencher o formulário de Justificação do Efeito Incentivo, selecionando um dos cenários anteriores, elaborando de seguida a justificação. O promotor deverá ainda proceder à descrição contrafactual, explicando as desvantagens de não haver o dito apoio estatal de finalidade regional.

 

A existência do efeito incentivo deverá ser demonstrada através de dados como investimento, financiamento, demonstração de resultados e demais informações. Esta informação terá que demonstrar que o investimento não seria suficientemente rentável sem os benefícios fiscais (tal como está exposto no ponto 1. Decisão de Investimento). Em alternativa, a informação disponibilizada terá que comparar os custos e os benefícios inerentes à localização na região em causa com os inerentes a uma região alternativa (de acordo com o que é pretendido no ponto 2. Decisão de Localização).

 

Mais informações relevantes

 

Na medida em que o projeto em questão diga respeito a uma alteração fundamental do processo de produção, o montante das aplicações relevantes deve exceder o montante das amortizações e depreciações dos ativos associados à atividade a modernizar, a contar desde os três períodos de tributação anteriores ao começo da realização do projeto.

 

No entanto, quando o projeto de investimento inicial consistir na diversificação da atividade de um estabelecimento existente, as aplicações de relevo devem exceder no mínimo 200% o valor líquido contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como está registado no período de tributação anterior ao do início da realização do investimento.

 

Finalmente importa referir que, independentemente da forma de projeto de investimento inicial, só se consideram aplicações relevantes ativos previstos no Código Fiscal do Investimento que sejam:

 

a)      exclusivamente utilizados no estabelecimento objeto dos benefícios fiscais

b)      amortizáveis, nos termos das regras contabilísticas em vigor

c)       adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente