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Entra em vigor nova legislação para o comércio

 

A partir de dia 1 de Março, os comerciantes estarão sujeitos a novas regras legislativas. Este diploma procede à sistematização de vária legislação pré-existente, revoga outros diplomas legais e transpõe regras europeias para a legislação nacional.

 

Com a entrada em vigor deste decreto-lei há uma série de factores a ter em conta. Em suma, nas vendas com redução de preço, deve ser indicado – sem inequívocos – pontos como: tipo de produto, percentagem de redução, modalidade da venda, data de começo da promoção e duração da mesma. Na venda de produtos com promoções deve colocar-se o preço anterior e o preço promocional. É proibido vender com redução de preços produtos comprados depois do começo da venda com promoção.

 

É preciso ter em atenção que a venda com saldos, podendo realizar-se em qualquer altura do ano, desde que não ultrapassem os quatro meses por ano, está sujeita a uma comunicação à ASAE com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência.

 

Já no que diz respeito a liquidações devem ser enviados para a ASAE, com quinze dias de antecedência, dados como: identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento, número de identificação fiscal, identificação dos produtos a vender, justificação da realização da liquidação e data de início e fim do período da liquidação (que não pode ultrapassar os 90 dias).