Legislacao

Legislação

 


 

2015

 

Janeiro

 

 

Registo de Propriedade de Veículos

 

Decreto-Lei nº. 177/2014, de 15-12 – DR, S.I, nº 241 – Ministério da Justiça: Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial. 

 

Incentivos de apoio local a microempresas

 

Portaria nº261/2014. De 16-12 – DR, S.I, nº 242 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia: Prieira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria nº 68/2013, de 15 de fevereiro. 

 

Incentivos à Inovação

 

Portaria nº 262/2014, de 16-12 – DR, S.I, nº 242 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia: Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria nº- 1464/2007, de 15 de novembro. 

 

 Incentivos de QREN

 

Portaria n.º 263/2014 – DR, S.I, nº 242 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia: Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN. 

 

Informação Empresarial Simplificada

 

Portaria nº 271/2014, de 23-12 – DR. S.I. nº 247 – Ministério das Finanças: Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

 

Dedução de Prejuízos Fiscais

 

Portaria nº 273/2014, de 24-12 – DR, S.I, nº 248 – Ministério das Finanças: Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no nº 12 do artigo 52º do Código do IRC.

 

Comércio a Retalho

 

Decreto-Lei nº 182/2014, de 26-12 – Dr. S.I, nº 249 – Ministério da Economia: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.  

 

Sacos de Plástico

 

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. 

 

Obrigação de Comunicação de Inventários

 

Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas por pessoas, singulares ou coletivas, que possuam sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado, ainda que dele isento. 

 

 Fevereiro

 

Fundos de competitividade e Internacionalização

 

 

Portaria que estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da competitividade e internacionalização, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação 2014-2020.

 

Alteração do Estatuto de Recuperação de Empresas

 

 

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais. 

 

Vendas com Redução de Preço

 

A partir de dia 1 de Março, os comerciantes estarão sujeitos a novas regras legislativas. Este diploma procede à sistematização de vária legislação pré-existente, revoga outros diplomas legais e transpõe regras europeias para a legislação nacional. Este diploma diz respeito a condicionantes no que toca a vendas com redução de preço. 

 

 Março

 

Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

 

Esta medida apresenta como objectivos principais: Incentivar a contratação de desempregados do género sub-representado em determinada profissão; atingir um maior equilíbrio e combater a discriminação de funções entre homens e mulheres no mercado de trabalho e incentivar os jovens desempregados a escolher uma determinada profissão ou função, atendendo à sua vocação sem constrangimentos motivados por estereótipos de género.

 

Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

 

Esta medida visa apoiar a mobilidade geográfica dos Recursos Humanos no mercado laboral e consequentemente contribuir para a sua dinamização e satisfação das ofertas de emprego;criar condições favoráveis à aceitação de ofertas de emprego e à criação do próprio emprego e melhorar a redistribuição geográfica e profissional da mão-de-obra.

 

Medida Reativar

 

Esta medida pretende apoiar a mobilidade geográfica dos Recursos Humanos no mercado laboral e consequentemente contribuir para a sua dinamização e satisfação das ofertas de emprego, criar condições favoráveis à aceitação de ofertas de emprego e à criação do próprio emprego e melhorar a redistribuição geográfica e profissional da mão-de-obra.